Arquivamento de Investigação e Prerrogativa de Função (Inf. 924 STF)

Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal tem modificado de forma bastante significativa o tema relativo à competência por Prerrogativa de Função. Por conta dessas mudanças, algumas situações “pitorescas” têm emergido. É o que se pode colher, por exemplo, do informativo de n. 924 do STF. Trata-se de um inquérito instaurado ainda em 2016, para apurar crimes de corrupção passiva (art. 317 do CP) e de lavagem de dinheiro (art. 1º, V, da Lei n. 9.613/98), que teriam sido supostamente praticados por um senador da república. Ulteriormente, quando da conclusão do referido inquérito, o Delegado de Polícia Federal responsável pelas referidas investigações fez demonstrar, em seu relatório, que não teriam sido encontrados elementos informativos aptos a demonstrar eventual responsabilidade do investigado (detentor de foro por prerrogativa de função).

No entanto, quando recebeu os autos para manifestação, a Procuradoria-Geral da República (PGR) asseverou que, após a manifestação do Delegado, teriam surgido “novos indícios” contra o mencionado senador e que, portanto, as investigações não poderiam ser encerradas. A posição da PGR, contudo, tinha um dilema: a continuidade daquelas investigações não estaria mais sob a alçada do STF. Na visão do Ministério Público, os respectivos autos deveriam ser encaminhados à 1ª instância, uma vez que os delitos imputados ao referido senador da república teriam sido praticados fora do cargo de parlamentar federal, e que, segundo precedentes daquela corte, não mais estariam acobertados pelo “manto” da prerrogativa.

Outrossim, não foi esse o posicionamento da 2ª Turma do STF. Para os Ministros, os autos do inquérito deveriam retornar à PGR para que concluísse primeiro as investigações, realizando as diligências que ainda estariam pendentes de execução (impondo-se um prazo de 60 dias), e que, somente depois, fosse apresentada manifestação conclusiva nos autos, apontando-se concretamente “os novos elementos de prova” que deveriam ser considerados pelo Tribunal. Para o Supremo, somente de posse de manifestação mais objetiva da PGR, é que se poderia avaliar se é mesmo o caso de arquivamento (ou não do inquérito) ou se a investigação deveria (ou não) prosseguir e em que condições (no STF ou na 1ª instância).