Improbidade Administrativa e descumprimento de convênio “para melhor”

Recentemente, a colenda Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve uma decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) que, ao nosso ver, muito acertadamente, absolveu um ex-prefeito, da acusação de infração à Lei de Improbidade Administrativa.

Para tanto, o referido gestor público teria sido acusado pelo Ministério Público Federal (MPF), por ter descumprido um convênio firmado com a União, que determinava a compra de uma ambulância de suporte básico.

Até aí, tudo bem, há, pelo menos em tese, um hipotético descumprimento de convênio firmado com a União e, igualmente, em tese, haveria a possibilidade de incidência dos institutos repressores da Lei de Improbidade. Repetimos a expressão “em tese”, porque o caso real nos parece tragicômico.

Na situação posta nos autos, o Prefeito teria adquirido, ao invés de uma “ambulância comum”, conforme estipulado no convênio firmado com a União, uma com “suporte para atendimento médico e odontológico”, ou seja, uma ambulância melhor equipada, que teria melhores condições de atender às necessidades dos munícipes daquela cidade.

Nisto residia o imbróglio. Apesar da diferença de valores (entre a ambulância simples e aquela melhor equipada) ter sido devidamente adimplida com recursos próprios do munícipio, o MPF sustentou que a conduta feriria a moralidade administrativa, em razão da desobediência dos termos “exatos” do convênio com a União.

Claro, a acusação não se cingia a isso. Havia também relatos de que o referido ex-prefeito não teria também apresentado a devida prestação de contas o que, resultaria também em tese, em crime de responsabilidade.

O mais estarrecedor, entretanto, é que Segundo o MPF, embora a aquisição tivesse finalidade pública, isso não isentava o prefeito da obrigação de obedecer aos termos do convênio. O órgão pediu que o réu devolvesse o equivalente a R$ 126 mil, em valores atualizados até dezembro de 2006, e que fosse condenado com base no artigo 11 e nos termos do artigo 12, inciso III, da Lei de Improbidade.

O TRF5, como sempre imbuído de muito cuidado nas demandas apresentadas à julgamento, entendeu que não houve improbidade, já que o réu agiu de acordo com o interesse público e com boa-fé. A verba do convênio, segundo o tribunal, atendeu ao objeto pactuado, diferentemente do que ocorreria se a compra fosse de um trator ou de um ônibus escolar. A prestação de contas também teria sido feita, conforme a decisão, mesmo que de forma intempestiva, mas sem danos ao erário.

No STJ, o relator do caso, o ministro alagoano Humberto Martins, observou que “as considerações feitas pelo tribunal de origem afastam a prática do ato de improbidade por violação de princípios da administração pública, uma vez que não foi constatado o elemento subjetivo do dolo na conduta do agente, mesmo na modalidade genérica, o que não permite o reconhecimento de ato de improbidade previsto no artigo 11 da Lei 8.429/92”.

Segundo Martins, para a conduta ser enquadrada na Lei de Improbidade, é necessária a demonstração de dolo para os tipos previstos nos artigo 9º (enriquecimento ilícito) e 11 (atentado aos princípios da administração) e ao menos de culpa nas hipóteses do artigo 10 (prejuízo ao erário). Isso porque não se pode confundir improbidade com simples ilegalidade. A improbidade, para a jurisprudência do STJ, é a ilegalidade qualificada pelo elemento subjetivo da conduta.

O ministro afirmou que o tribunal regional decidiu o caso de acordo com a jurisprudência superior, que considera que a caracterização do ato de improbidade por ofensa a princípios da administração exige pelo menos a demonstração de dolo genérico, ainda que sem prova da ocorrência de danos ao erário ou de enriquecimento ilícito do agente.

Com isso, mais uma vez, acertaram o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Regional Federal da 5ª Região (em Recife), que aplicaram com parcimônia e racionalidade a Lei de Improbidade Administrativa, evitando que eventuais descuidos, e o simples descumprimento da estrita legalidade, fossem confundidos com Improbidade Administrativa.

One comment to “Improbidade Administrativa e descumprimento de convênio “para melhor””

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *