Prisão de motorista embriagado só deve ocorrer quando há perigo

Por Carlos Benedetti

Recebo censuras algumas vezes por não ratificar a segregação de pessoas presas em flagrante por ingestão de bebida alcoólica constatada pelo teste do bafômetro.

Alguns condutores, quando abordados em uma blitz de trânsito, acabam por autorizar o teste do bafômetro, o qual resulta níveis de alcoolemia caracterizadores do crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro, porém sem o registro de condução perigosa.

Em primeiro lugar, entendo que se trata de um crime de perigo abstrato, mas cada caso deve ser analisado com bom senso. Não obstante entender ser o perigo abstrato, acredito que não há a necessidade da segregação face à desproporcionalidade entre a conduta e a aludida medida cautelar.

Aquele que ingeriu bebida alcoólica e não dirigia perigosamente não deve ser segregado. Não se trata de um marginal de alta periculosidade, mas sim de um cidadão que foi irresponsável ao dirigir após a ingestão de álcool.

Se a própria legislação reza que o crime é afiançável, presume-se que entendeu o legislador que a liberdade daquele que o comete não é uma ameaça a sociedade. Ademais disso, a pena a ser aplicada dificilmente será a privativa de liberdade.

Ora, se sabemos que a liberdade do autuado não é uma ameaça à sociedade, que a pena a ser aplicada no final de eventual processo penal dificilmente será a privativa de liberdade, qual a razão de encarcerá-lo? Por que passá-lo pelo martírio e a humilhação de uma cadeia em companhia de criminosos de vida delinqüente dilatada, sabendo-se que será libertado dias depois pela Justiça?

A discricionariedade do delegado vai além da simples análise dos requisitos da prisão em flagrante, devendo agir com bom senso e aplicar os princípios da proporcionalidade, necessidade e adequação, pois, sendo um aplicador do Direito, tem o dever de interpretar o ordenamento jurídico como um todo.

Temos de ter em mente que a atribuição do delegado de polícia é garantir a ordem pública aprisionando aqueles que realmente são uma intimidação à sociedade, vez que, caso soltos, voltarão a delinquir porque o crime é o meio de vida.

Ministro do STF manda soltar suposto chefe da máfia dos ingressos da Copa

O ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio mandou soltar, nesta terça-feira (5/8), o britânico Raymond Whelan, diretor da empresa Match e suposto chefe do esquema de venda ilegal de ingressos para a Copa do Mundo. Para o ministro, o risco de o acusado deixar o país não é suficiente para a manutenção da prisão.

“As fronteiras são quilométricas, a inviabilizar fiscalização efetiva. Todavia, essa circunstância territorial não leva à prisão de todo e qualquer acusado. Há meios de requerer-se a estado estrangeiro a entrega de agente criminoso, ou até, em cooperação judicial, de executar-se título condenatório no país em que se encontre”, afirmou.

Preso desde o mês passado no Complexo Penitenciário de Gericinó, em Bangu, o executivo deve, segundo determinação de Marco Aurélio, ficar no Rio de Janeiro, “atendendo aos chamamentos judiciais e adotando a postura que se aguarda do homem integrado à sociedade”.

Ainda de acordo com o ministro, a decisão que determinou a prisão de Raymond não está amparada pelo Código Penal. “Imputação, simples imputação, não respalda a preventiva. O arcabouço normativo direciona no sentido de não se ter, ante a gravidade da prática delituosa, a custódia automática”, enfatizou.

“A regra é apurar para, selada a culpa, prender, executando-se, então, o título judicial condenatório”, acrescentou. A inversão dessa ordem, segundo ele, não contribui para a segurança jurídica e para o avanço cultural (HC 123.431).

Fonte: Conjur

Governo gaúcho deve indenizar presos que não progrediram de regime

O governo do Rio Grande do Sul foi condenado a indenizar por danos morais dois presos que tinham direito ao regime semiaberto mas permaneceram no fechado. As informações são do portal G1.

Um deles foi condenado, em 2006, a 11 anos e seis meses de prisão por furtar roupas. Seis anos depois, no entanto, quando já poderia ir para o regime semiaberto, ainda estava na penitenciária. O Estado alegou falta de vagas em albergues.

Ao analisar o caso, a juíza Lilian Cristiane Siman, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, entendeu que houve falha no serviço público e condenou o Estado a pagar reparação de R$ 2 mil. Em outro caso similar, um traficante receberá indenização de R$ 3 mil.

Segundo a reportagem do G1, dados da Vara de Execuções Criminais da capital gaúcha revelam que outros 300 detentos que têm direito à progressão de regime ainda aguardam a transferência.

Suspeito que mente identidade na hora da prisão comete crime

Por Jomar Martins (Conjur)

O princípio constitucional da autodefesa, insculpido no artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição, não alcança aquele que entrega falsa identidade à autoridade policial para ocultar maus antecedentes. Logo, sua conduta é típica, conforme define o artigo 307 do Código Penal.

O entendimento levou o 3ª Grupo Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a confirmar a condenação de um homem por crime de falsidade em sede de Embargos Infringentes. O acusado entrou com este recurso para tentar reverter a condenação sofrida por maioria na fase deApelação. Ele queria a prevalência, por seus próprios e jurídicos fundamentos, do voto minoritário, que tinha entendimento contrário.

No voto minoritário, o desembargador Francesco Conti, da 5ª Câmara Criminal, disse que o fato de o acusado ter ocultado sua verdadeira identidade não transcendeu o Direito Constitucional de autodefesa. Daí porque a conduta será atípica — ou seja, não definida em lei como crime.

A relatora dos Embargos, desembargadora Bernadete Coutinho Friedrich, disse que a Constituição já garante aos acusados o direito ao silêncio, sem que isso represente qualquer prejuízo. ‘‘Então, ao sujeito que é detido pela autoridade policial, no exercício da ampla defesa que lhe é constitucionalmente garantido, cabe silenciar, caso não tencione auxiliar nas investigações, ou, então, apresentar a sua versão sobre os fatos, mas nunca mentir sobre sua identidade civil, podendo prejudicar direito fundamental de terceiros, com o claro intuito de burlar a execução de ato legal, em evidente afronta à fé pública’’, escreveu no acórdão.

A desembargadora também refutou o argumento de ‘‘crime impossível’’, levantado pela defesa, uma vez que a autoridade policial só tomou ciência da falsa imputação dois dias após a detenção do acusado. ‘‘Crime impossível poderia ser, em tese, nos casos em que o agente atribua, a si, personalidade passível de ser afastada de pronto pela autoridade policial, o que inocorreu no caso em exame’’, justificou. O acórdão foi lavrado na sessão de 18 de julho.